Na noite desta terça-feira (12), a Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o Projeto de Lei do REFAZ – ICMS 134/2023, em segunda discussão, que segue agora para sanção do Executivo Estadual.
O REFAZ é um programa de parcelamento de dívidas tributárias que oferece condições especiais para os contribuintes regularizarem seus débitos com a fazenda pública, sendo uma medida necessária para a economia de Rondônia e para os municípios,
O programa é importante para os municípios, que também são credores da fazenda pública, ele vai permitir que os municípios recuperem recursos que estão sendo retidos por dívidas tributárias superiores a R$200 milhões, o que poderá ser usado para investimentos em infraestrutura, educação e saúde.
O Sistema OCB/RO parabeniza os deputados estaduais pela defesa dos interesses do setor e da sociedade, com o trabalhando em conjunto, apoiando projetos que possam beneficiar toda a sociedade.
